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25 de Abril de 2018

A banalização das condenações por danos morais: perda do caráter punitivo-pedagógico das indenizações

Filipe Denki Belem Pacheco, Advogado
há 5 anos

Há vários anos nossos Tribunais de Justiça em todo o país vem se deparando com um fenômeno conhecido como “a banalização do dano moral” ou “indústria do dano moral”, que é nada mais nada menos que a busca incessante e muitas vezes desnecessária da prestação jurisdicional por indivíduos que supostamente teriam sofrido algum dano moral visando exclusivamente o enriquecimento sem causa.

Diariamente, são propostas diversas ações com pedido de indenização por danos morais infundadas e inconsequentes, que servem apenas para congestionar ainda mais os tribunais pátrios, agravando ainda mais a morosidade dos processos em todo o país.

Em contrapartida, a meu ver, vem ocorrendo já há algum tempo em nossos tribunais um fenômeno contrário, que seria a “a banalização das condenações por danos morais”.

É possível verificar através de consulta aos sites dos tribunais pátrios e das jurisprudências ali contidas, que os valores das indenizações por danos morais têm diminuído consideravelmente e tem se consolidado em valores irrisórios.

Ressalta-se que, a lei não definiu os parâmetros objetivos para a fixação das indenizações por danos morais, cabendo ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu prudente arbítrio.

Como arbítrio não é sinônimo de arbitrariedade, tem-se procurado encontrar no próprio sistema jurídico alguns critérios que tornem essa tarefa menos subjetiva.

Conforme já consagrado pela doutrina e jurisprudência, a reparação do dano moral deve ter por escopo, além do reconforto e o consolo da vítima, um caráter punitivo e pedagógico ao causador do dano.

Esse caráter punitivo-pedagógico, também conhecido como inibitório, tem o objetivo de repreender a prática abusiva no caso concreto e desestimular a prática reiterada de tais atos.

Entretanto, o que se vê na jurisprudência é um cuidado exagerado no que tange à fixação dos danos morais, talvez para evitar a banalização dos danos morais e/ou a indústria do dano moral e o enriquecimento ilícito do ofendido, cuidado este que age, muitas vezes, em favor do poder econômico da parte ofensora, de modo que as grandes empresas em nada sintam estimuladas a melhorar seus serviços e o trato com seus clientes.

É importante ressaltar que enquanto essas grandes empresas não sofrerem punições/condenações mais severas, que provoquem algum impacto em seu faturamento ou causa-lhes algum prejuízo, reflexo de um serviço mal prestado e da prática de atos abusivos e ilegais contra seus clientes e aos consumidores em geral, suas condutas não mudarão e os descontentamentos dos consumidores aumentarão, resultando numa enxurrada de ações, assoberbando ainda mais o poder judiciário.

Sendo assim, o que se deve procurar é um equilíbrio no julgamento das ações com pedido de indenização, de modo que as condenações não estimulem a banalização e indústria do dano moral, mas também não fomentem a impunidade, pois como demonstrado, essas duas situações em nada ajudam na resolução do problema que o poder judiciário há muito tempo enfrenta, que é o abarrotamento de processos e a sua morosidade.

39 Comentários

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O problema dos "danos morais" em nosso país é por culpa da timidez do poder judiciário que não sentencia com a firmeza necessária para combater a banalização das prestações de serviços, entre outros pontos, cometidos pelas empresas brasileiras.
Aqui temos que destacar alguns pontos importantes. Primeiro - os escritórios de advocacia usam o judiciário de "fundo de escritório" para resolverem as questões pendentes ou litigiosas, pois sabem que eles se prevalecem do entendimento míope do enriquecimento sem causa, ou da banalização do dano moral, como por exemplo a tabela de dano moral. Isso mesmo, o dano moral foi tabelado.
Segundo - enriquecimento ilícito ou sem causa é uma tese que favorece sempre o poder econômico, ou seja, a empresa. Empresa de telefonia (por exemplo) que joga na conta dos seus mais de 30 milhões de clientes, R$3 a mais do valor devido acaba por gerar uma receita de 90 milhões de reais. Quantos clientes irão reclamar? 10 mil clientes no máximo. Quanto o poder judiciário irá condenar a empresa por danos morais? 1 mil reais em média, totalizando 10 milhões de reais, ou seja, o poder judiciário está viabilizando a continuidade da banalização dos danos morais, gerando a maximização arbitrária de lucro, que é grave infração da ordem econômica, crime perverso para a sociedade, os consumidores (hipossuficientes nessa relação).
Sempre eu afirmo que, quando o juiz tiver coragem, e nas palavras do nosso ministro Joaquim Barbosa, deixar de ser covarde, começar a condenar as empresas nos juizados especiais em 25 mil, duas coisas irão acontecer no nosso pais (uma em decorrência da outra). O juizado especial irá se esvaziar e teremos prestações de serviços de 1º mundo, padrão FIFA.
Por fim, dar ao autor uma sentença procedente no valor de 5, 10, 15, 25 mil (como dano moral), não é, como muitos dizem, enriquecê-lo, mas sim, compensá-lo, de longos meses, anos, de injustiça social (cidadania, cadê?). Como se afere se a pessoa é rica (enriqueceu-se)? Com patrimônio. O que uma pessoa que busca uma reparação por danos morais irá comprar com 10, 15, 25 mil, para ser comparada a uma pessoa rica? E os 80 milhões de reais que sobra nos caixas das empresas que aplicam o referido golpe mês a mês, o que é? continuar lendo

Se há indústria, inelidivelmente, há matéria prima. continuar lendo

As grandes empresas estão aproveitando do povo. é muito cômodo para elas cobrarem desrespeitosamente um cidadão e depois serem julgadas em um processo e condenadas a pagamento irrisório. Há poucos dias uma companhia de telefonia enviou o nome de uma senhora para o Serviço de Proteção ao Crédito por falta de pagamento. Acontece que a respectiva pessoa nunca na vida chegou a usar a referida empresa, pois sua operadora foi sempre outra. No entanto após ingressar na justiça o juíz condenou a operadora ao pagamento de dois mil reais, por danos morais causados a referida senhora. É muito pouco o valor por tamanha irresponsabilidade dessa empresa. Se fosse compelida ao pagamento de vinte mil reais tenho certeza que teria mais cuidado antes de prejudicar quem quer que seja. continuar lendo

O Brasil ainda não adota o dano moral punitivo, com efeito de pena; apenas utiliza-o como critério de majoração das indenizações, caso a caso, de forma pulverizada. O dano moral punitivo com o efeito que se espera, dependeria de procedimento próprio, com estudo estatístico sério sobre as condutas reiteradas, danos e riscos; cuja indenização punitiva altíssima, seria revertida para as políticas de prevenção , fiscalização etc. Enfim , enquanto isso não chega como regra legal...ficamos assim! continuar lendo