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17 de setembro de 2014

Desconsideração da personalidade jurídica

Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco - 1 ano atrás

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Resumo 

A pessoa jurídica é uma entidade abstrata com existência e responsabilidades jurídicas, uma realidade autônoma, sujeito de direitos e obrigações. 

A personalidade de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos, deveres, obrigações, é separada de qualquer uma das outras pessoas físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer um de seus componentes. 

Entretanto, com freqüência a pessoa jurídica desvia de suas finalidades e utiliza de suas proteções legais para cometer fraudes, prejudicando assim terceiros. 

Assim em determinadas situações o órgão judicante pode desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica para estender a responsabilidades as demais pessoas que a compõe. 

O presente artigo tem como objetivo mostrar o conceito e a opinião de diversos doutrinadores, bem como a utilização do instituto de desconsideração da personalidade jurídica em nosso país.

PALAVRAS CHAVE: Pessoa jurídica, desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade, abuso e fraude. 

1.                  INTRODUÇÃO 

A pessoa jurídica é um importante instituto jurídico com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 

A pessoa jurídica foi criada como uma forma de se atribuir maior força as pessoas, para realização de determinadas atividades, as quais, sozinho, seriam impraticáveis. 

Contudo, seu uso nem sempre atinge as finalidades a que se destina originalmente quando de sua criação. 

Assim quando uma pessoa jurídica for utilizada para fugir de suas finalidades, para lesar terceiros, sua personalidade pode ser desconsiderada imputando a responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica. 

2.                  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 

A pessoa jurídica é um importante instrumento reconhecido pela lei para o exercício da atividade empresarial, com capacidade de adquirir direitos e obrigações, independente dos indivíduos que a compõe. 

O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com os das pessoas físicas que as compõe, através do principio da autonomia patrimonial, essa separação decorre de sua própria personalidade jurídica. 

Devido a proteção patrimonial que possui a pessoa jurídica, em muitas situações ela utiliza-se desse beneficio para se desviar de seus princípios e fins, cometendo fraudes e abusos. 

Por este motivo, no intuito de coibir os possíveis abusos e desvios que poderão ser cometidos pelas pessoas jurídicas em razão da autonomia e proteção patrimonial, foi criada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 

A desconsideração da personalidade jurídica permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações.  

No Brasil, antes da criação de normas que versassem sobre o tema os tribunais aplicavam a teoria aos casos de abuso de direito e fraude, perpetrados pela má utilização da personalidade jurídica, com fundamento na doutrina estrangeira e no art. 20 do Código Civil de 1916, que reconhecia a distinção entre a personalidade da sociedade e dos sócios. 

A positivação do instituto em nosso país só ocorreu com o advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, como pode ser visto em seu art. 28. 

“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. 

Além da utilização nas relações de consumo a teoria da desconsideração tem larga aplicação no Direito Tributário, através dos artigos. 134, VII e 135, III, do Código Tributário Nacional, eis o teor dos dispositivos: 

“Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

(...)

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(...)

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. 

No direito do trabalho, que tem como princípio básico o pro operário, protegendo o trabalhador, a fim de compensar, com superioridade jurídica, a sua inferioridade econômica, não poderia consagrar a autonomia das empresas integrantes de grupos, coibindo, através da desconsideração da personalidade jurídica, a utilização indevida da personalidade jurídica pelas empresas agrupadas para lesarem os empregados em seus direitos. 

A desconsideração encontra-se guarida no Direito do Trabalho na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu § 2º art. , conforme dispositivo abaixo. 

“Art. 2º (...)

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, in verbis

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica”. 

Pelo Código Civil, como se vê, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins que determinam sua constituição, pelo fato de os sócios ou administradores a utilizarem para alcançar objetivo diverso do societário, ou quando houver confusão patrimonial em razão de abuso da personalidade jurídica, o judiciário, a pedido do interessado ou do Ministério Público, estará autorizado, a desconsiderar momentaneamente a personalidade jurídica a fim de responsabilizar seus sócios. 

Ocorrerá desvio de finalidade, sempre que a pessoa jurídica não cumprir a finalidade a que se destina, causando, com isso prejuízo a terceiros, considerando também como desvio de finalidade, ou melhor, desvio de função, o desrespeito ao princípio da função social da empresa. 

A confusão patrimonial ocorrerá quando não for possível estabelecer claramente o que é da sociedade e o que é dos sócios e também quando ocorrer a dissolução irregular da pessoa jurídica, quando desaparecem os sócios e os bens e remanescem os débitos. 

O ilustre jurista o Dr. Cesar Fiuza em relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica assim entende: 

“Em primeiro lugar, devemos ter em mente que a desconsideração da personalidade jurídica é medida anômala excepcional, cujas hipóteses mostram-se corretamente dispostas no art. 50 do Código Civil. Tendo isto em mente, há de se partir dos dois requisitos independentes para a aplicação da teoria: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, perpetrados através do abuso da estrutura da personificação. 

Para a professora e doutrinadora Maria Helena Diniz “a personalidade jurídica, como se pode ver, será, então, considerada como um direito relativo, permitindo ao órgão judicante derrubar a radical separação entre a sociedade e seus membros, para decidir mais adequadamente, coibindo o abuso de direito e condenando as fraudes”. 

A respeito da extensão da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica a jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que existem pressupostos específicos, relacionados à fraude ou abuso de direitos de terceiros, que devem ser observados. O instituto tem por finalidade a proteção dos credores lesados e não o benefício da própria pessoa jurídica e qualquer entendimento contrário a tal premissa implica desvirtuamento da teoria (STJ, 4ª T., Resp 35.281, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, julg. 18.10.1994, publi. RSTJ 73/261). 

Assim sendo, por se tratar de medida excepcional, não lhe pode conferir amplitude exacerbada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR EMPRESA QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.Nula, a teor do artigo 472, CPC, a decisão que estende a coisa julgada a terceiro que não integrou a respectiva relação processual. A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal. Recurso especial conhecido e provido.472CPC (347524 SP 2001/0120151-9, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 18/02/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19/05/2003 p. 234RSTJ vol. 172 p. 423).” G.P 

No Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça tem se posicionado da seguinte maneira:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. A desconsideração da personalidade jurídica - com a conseqüente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa -, é medida de caráter excepcional,  sendo admitida apenas  nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 50, do Código Civil, ou, ainda, conforme entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,  nos casos de dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial,  devendo, contudo, tal situação ser cabalmente comprovada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 362603-30.2011.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/03/2012, DJe 1041 de 12/04/2012). 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. A desconsideração da personalidade jurídica -  com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa -, é medida de caráter excepcional,  sendo admitida apenas  nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 50, do Código Civil, ou, ainda, conforme entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,  nos casos de dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial,  devendo, contudo, tal situação ser cabalmente comprovada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 362603-30.2011.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/03/2012, DJe 1041 de 12/04/2012). 

Com a desconsideração da personalidade jurídica o sócio passará a ser responsável solidário pelas obrigações sociais da empresa respondendo com seu patrimônio particular. 

O direito do sócio de proteção patrimonial não é absoluto, havendo fraude ou abuso de direito cometido por meio da personalidade jurídica que a sociedade representa, os sócios serão responsabilizados. 

A desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo responsabilizar os sócios pela prática de atos abusivos protegidos pela pessoa jurídica, esse instituto visa coibir atitudes fraudulentas e abuso de direito, mediante a equiparação do sócio e da sociedade. 

Como bem menciona Silvio de Salvo Venosa em sua obra de Direito Civil: Parte Geral: 

“a teoria da desconsideração autoriza o juiz, quando a desvio de finalidade, a não considerar os efeitos da personificação, para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas, mantidos incólumes, pelos fraudadores, justamente para propiciar ou facilitar fraude. Essa é a única forma eficaz de tolher abusos praticados por pessoa jurídica, por vezes constituída tão-só ou principalmente para o mascaramento de atividades dúbias, abusivas, ilícitas e fraudulentas”. 

No entanto, o que se observa na prática é a dificuldade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, com exceção nas demandas fiscais e trabalhistas.

A meu ver o que falta em nosso ordenamento jurídico para melhor aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é a correta compreensão do instituto o que permitirá sua melhor utilização. 

Não há dúvidas que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada com cautela, obedecendo aos requisitos previstos em lei, com a apresentação de provas concretas de que a finalidade da pessoa jurídica foi desviada. 

Contudo, os órgãos judicantes devem fazer melhor uso desse instrumento, pois em várias situações, apesar do caso apresentar os requisitos necessários para sua concessão e prova inconteste do abuso da personalidade, alguns tribunais têm indeferido o pedido de desconsideração feito pela parte interessada. 

Essa atitude contribui para que algumas pessoas jurídicas continuem a cometer atos abusivos e inócuos, pois elas percebem que apesar da existência do instituto da desconsideração ela é pouco e mal aplicada em nossos tribunais. 

3. CONCLUSÃO 

Como vimos, a pessoa jurídica foi criada pelo Direito tendo como objetivo, favorecer o exercício de atividades econômicas, no entanto, em várias situações ela é utilizada com a intenção de prejudicar terceiros para obter vantagem ilícita ou indevida. 

Objetivando impedir determinados excessos ou abusos, decorrentes da proteção concedida às pessoas jurídicas, nosso ordenamento jurídico criou normas que limitam em determinadas situações os efeitos da personalidade jurídica. 

No Código Civil está previsto no art. 50 que em caso de abuso da personalidade, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 

O abuso da personalidade como o próprio aludido artigo dispõe é caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, o primeiro, diz respeito ao desvirtuamento do objeto social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, e o segundo, se refere a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. 

Nota-se que a personalidade jurídica não é absoluta e é considerada como um direito relativo, pois, havendo o desvio de função da pessoa jurídica, pode o juiz derrubar a separação entre a sociedade e seus membros através da desconsideração da personalidade jurídica. 

3. REFERÊNCIAS 

DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º volume: Teoria Geral do Direito Civil, 24. Ed. rev. Atualizada, São Paulo: Saraiva, 2007; 

FIUZA, César, Direito Civil: Curso Completo, 10ª edição revista, atualizada e ampliada, Belo Horizonte, Del Rey, 2007; 

GAGLIANO, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil, Volume I: Parte Gera/ Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2009; 

VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: Parte Geral, 6ª edição, São Paulo, Atlas, 2006. 

Jurisprudência disponível em WWW.STJ.JUS.BR e WWW.TJGO.JUS.BR

Filipe Denki Belem Pacheco

Filipe Denki Belem Pacheco

Advogado

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO (2010). Especialista em Direito e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO (2013). Pós-graduando em Direito Empresarial e advocacia empresarial pela Universidade Anhanguera, previsão de conclusã...


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